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Pensão Alimenticia
Postado dia 18/12/2016 às 19h

Tem-se a pensão de alimentos como um valor pago a uma determinada pessoa que tem o objetivo de suprir as suas necessidades básicas de sobrevivência como alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e moradia. O Código Civil especialmente no art. 192 aduz “O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.”

Apesar de os alimentos quase na maioria das vezes serem estabelecidos devido a relação entre pais e filhos, estes também, abrangem outras relações as quais muitas vezes, não se tem conhecimento. Neste tocante o art. 1.694 determina, in verbis:

Art. 1694 CC. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Desta feita, o fundamental propósito da ação de alimentos é a busca da supressão dos direitos básicos da dignidade da pessoa humana com suporte na solidariedade familiar: “art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

Importante frisar, que o legislador após verificar a necessidade da concessão da pensão de alimentos, traçou uma ordem preferencial para a cobrança dos mesmos, como retrata o art. 1696 CC:

Art. 1.696, CC. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Assim, para que ocorra a concessão dos alimentos resta imprescindível a observância e o preenchimento dos requisitos estabelecido em lei, quais sejam:

- Existência de vínculo de parentesco;
– A real necessidade do reclamante (autor);
– Possibilidade financeira da pessoa obrigada;
– Proporcionalidade do valor da pensão;

Portanto, todo valor de pensão alimentícia deve ser determinado, levando-se em consideração o trinômio: Necessidade/Possibilidade/Proporcionalidade, ou seja, o valor deve ser fixado levando-se em consideração a real necessidade de quem necessita receber os alimentos, na proporção dos recursos da pessoa obrigada a pagar a pensão. Como é um critério vago e, muitas vezes, de difícil definição, os Tribunais, usualmente, estabelecem as pensões em 1/3 dos rendimentos líquidos do devedor de alimentos.


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